ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-12-2003.
Aos
quinze dias do mês de dezembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário
Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Darci Campani, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Renato Guimarães, Wilton Araújo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se contrariamente à
aprovação de Projeto de Lei do Executivo que prevê empréstimo, por parte do
Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE - à Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Também, referiu-se à questão dos alagamentos em Porto Alegre e às
ligações irregulares de energia elétrica, propugnando por medidas do Executivo
Municipal, a fim de regularizar essas situações. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da
Procuradoria da Casa acerca da legalidade da autorização para a abertura de
créditos adicionais no DMAE e na Administração Centralizada do Município,
contida no Projeto de Lei do Executivo nº 053/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Elói Guimarães referiu-se à prisão do ex-presidente iraquiano Saddam
Hussein, no dia treze de dezembro do corrente, e, contestando os regimes
ditatoriais, questionou o que esse ato representará para a liberdade e para a
paz mundiais. Nesse sentido, enalteceu a importância da democracia para o
desenvolvimento social e lamentou fatos ocorridos no Iraque durante toda a
história daquele país. O Vereador Reginaldo Pujol reportou-se aos problemas
ocorridos na Cidade por ocasião de fortes chuvas, criticando o fato de Porto
Alegre ainda não ter desenvolvido um plano de drenagem para se ajustar às suas
condições geográficas e lembrando que as conseqüências das chuvas têm afetado o
Município há vários anos. Nesse sentido, teceu críticas ao Executivo Municipal,
justificando serem necessárias medidas eficazes para resolver definitivamente
essa problemática. Na ocasião, foi apregoado documento firmado pelo Vereador
Haroldo de Souza, através do qual Sua Excelência comunica sua renúncia à titularidade
da Comissão Representativa, tendo o Senhor Presidente informado que, na Sessão
Ordinária da tarde de hoje, será feita nova
eleição para o
preenchimento dessa vaga. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Beto Moesch debateu a situação dos alagamentos em Porto Alegre, cobrando da
Prefeitura Municipal a implementação de um plano diretor de drenagem urbana. Em
relação ao assunto, noticiou a realização, nesta Casa, do seminário “Saneamento
Básico em Porto Alegre” e destacou as iniciativas da Companhia Riograndense de
Saneamento - CORSAN - no tratamento de efluentes no interior do Estado. O
Vereador Wilton Araújo, analisando as políticas de saneamento e drenagem urbana
do Município, aludiu às inundações ocorridas em Porto Alegre em virtude das
chuvas intensas, as quais, segundo Sua Excelência, comprometem a qualidade de
vida da população. Também, contestou a utilização de canalização única para os
esgotos pluvial e cloacal, afirmando que essa prática causa problemas sérios de
mau cheiro e proliferação de doenças. O Vereador Darci Campani rebateu críticas
feitas ao Executivo Municipal, em relação ao saneamento básico e drenagem
urbana, chamando a atenção para a existência, em Porto Alegre, de estações de
tratamento de esgotos e unidades de separação e triagem de resíduos sólidos.
Ainda, alegou que a utilização de canalização única para efluentes pluviais e
cloacais, adotada na Capital, é originária de gestões anteriores à do Partido
dos Trabalhadores na Prefeitura Municipal. O Vereador Luiz Braz manifestou-se
acerca do pronunciamento efetuado hoje pelo Vereador Darci Campani, que debateu
favoravelmente a maneira como o Governo Municipal administra o sistema de
esgotos de Porto Alegre. Ainda, teceu considerações sobre os trabalhos
realizados pela Casa durante a presente Sessão Legislativa e criticou a atuação
do Governo Municipal, analisando questões referentes ao meio ambiente e ao
Plano Diretor de Iluminação Pública, votado por esta Casa. Na ocasião, o
Vereador Darci Campani formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de
termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz em
Comunicação de Líder, tendo se manifestado o Vereador Luiz Braz e tendo o
Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Raul Carrion reportou-se ao saneamento básico em Porto Alegre
e comentou convênio firmado entre o Município e o Ministério das Cidades, para
construção de moradias na Vila Tecnológica. Também, mencionou a inauguração da
Praça 400, na Rua Cilon Cunha Brum, e convidou para reunião, amanhã, na
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, relativa à ocupação de
imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica
Federal. O Vereador Isaac Ainhorn, pronunciando-se acerca da tramitação, na
Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, que propõe a implantação, no
Município de Porto Alegre, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública,
lamentou que se observe, entre os Vereadores deste Legislativo, uma tendência favorável
à aprovação desse Projeto de Lei. Nesse contexto, citou proposição similar
apresentada pelo Executivo Municipal no ano de dois mil e dois. O Vereador
Carlos Alberto Garcia reportou-se à Lei Municipal nº 9.188/03, originária de
Projeto de sua autoria, que autoriza o Executivo Municipal
a sinalizar a distância em metros nos locais de prática de caminhadas e
corridas nos parques da Cidade, solicitando seja buscada a efetiva implantação
desta Lei, tendo em vista que esse fato representará benefícios para a
população porto-alegrense, sem acarretar grandes despesas ao Município. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na
ocasião, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às
dez horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dez horas e trinta e oito minutos, constatada a
existência de quórum. Foi aprovado Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni,
solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/01
(Processo nº 3482/01). Foi aprovado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão,
solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99
(Processo nº 3855/99). Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218,
§ 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela
Maffei, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada
Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia
de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 082/03, o qual, após ser discutido
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris, Cláudio Sebenelo, Zé Valdir,
Renato Guimarães, Darci Campani, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, teve adiada sua
discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da Mesa
Diretora. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 082/03, o Vereador
Ervino Besson cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do
Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando o adiamento da discussão,
por duas Sessões, do Projeto de Resolução nº 082/03, tendo se manifestado a
respeito os Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Elói
Guimarães e Juarez Pinheiro. Às onze horas e quarenta e um minutos, nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Não há, ainda, condições de
ingresso na Ordem do Dia. A palavra fica à disposição das Lideranças.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, esta Casa madruga no seu último dia, num dia triste para os
colorados e de alegria para os gremistas!
Mas,
eu quero, Ver. Haroldo, aproveitar para dizer, Ver. Pujol e Ver. Elói, que é
membro da nossa Comissão de Justiça, que analisei exaustivamente essa questão
do empréstimo do DMAE para a Prefeitura, e estou convencido, Presidente Dib, de
que o DMAE não pode emprestar dinheiro para a Prefeitura de acordo com o art.
35 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Há uma vedação desse empréstimo,
inclusive há jurisprudência sobre essa matéria - depois poderei fazer chegar
aos meus colegas -, e nós vamos ter de resolver essa questão, porque essa
matéria virá à votação, hoje à tarde, e, portanto, quero aqui requerer, Ver.
Haroldo, essa análise da Procuradoria da Casa, porque temos o entendimento de
que o DMAE não pode emprestar dinheiro por ser uma autarquia, não pode fazer
empréstimo para a Prefeitura. Essa é a primeira questão que eu gostaria de pautar
aqui neste debate, porque vamos analisar esta matéria, hoje à tarde.
Em
segundo lugar, Sr. Presidente, V. Exa. tem sempre os dados atuais e V. Exa.
poderia fazer chegar a esta Casa quantos milhões a Prefeitura tem no caixa,
hoje, para saber se efetivamente esse empréstimo é necessário. Socorro-me de V.
Exa., que é muito atento a isso. Porque, se a Prefeitura tem 140 milhões, 150
milhões de reais, precisa dos 20 milhões de reais? Oitenta, noventa, não sei,
essa é uma questão.
De
outra banda Presidente, quero aproveitar também esse espaço de Liderança para
dizer que nesse final de semana, como sempre, para nós, as atividades são muito
intensas, Ver.ª Margarete Moraes, e a nossa Cidade - mesmo sabendo que há um
esforço da Prefeitura, mas insuficiente, na questão dos alagamentos - não
precisa, Ver. Haroldo de Souza, de muita chuva para ela se transformar num
pandemônio. A Prefeitura precisa, indiscutivelmente, tratar essa questão dos
alagamentos com mais profundidade, com melhor tecnologia e com mais investimentos.
Há uma verdadeira gritaria na Cidade, porque, realmente, cria um caos para
todos nós quando chove um pouco mais em Porto Alegre. E, nesse final de semana,
novamente, voltou a acontecer isso.
Também,
gostaria de aproveitar esse espaço para voltar à tona aqui, Ver. Carlos
Pestana, um assunto que tenho colocado em vários momentos: há muitas ligações
irregulares de energia elétrica na Cidade de Porto Alegre. O Governo do Estado
e a Prefeitura precisam encontrar um caminho melhor e não ficar nesse jogo de
empurra-empurra, pois quem sofre com isso é o cidadão. Serviços essenciais são
dever do Poder Público e direito do cidadão. Lembro-me que quando entrei nesta
Casa, Ver. Carlos Pestana, aqui no Campo do Cristal, daquelas cento e cinqüenta
famílias, em apenas duas casas havia água. E foi fruto de uma ação desta Casa
que fez com que a água chegasse ao resto das famílias. Agora, o Governo do
Estado está lá colocando uma ligação de luz em cada uma daquelas casas, mas há
milhares de casas na Cidade de Porto Alegre com ligação clandestina, de péssima
qualidade, que cai quando se liga o chuveiro e a geladeira. Isso não é digno,
temos de encontrar um caminho. Não basta o Poder Público falar em inclusão
social, tem de traduzir esse discurso para a prática e aí, no caso pontual,
depende de uma parceria, porque não se pode estender, Ver. Haroldo de Souza,
uma rede de luz se não houver autorização da Prefeitura. Mas nós sabemos que
vilas irregulares continuam nascendo em Porto Alegre e algumas têm 30, 40, 50
anos e continuam irregulares; então, esse discurso de dizer que “não vou botar
porque são irregulares” não justifica, porque se eu tivesse a clareza de que a
irregular se transformaria em uma vila legalizada, mas isso não é verdade.
Portanto,
fica aqui, mais uma vez, o nosso apelo no sentido de que nós possamos encontrar
um caminho conjunto nesse desafio, que é o de colocar energia em centenas e
dezenas de casas que têm, hoje, energia de forma precária. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, o
noticiário mundial estampa a fotografia de Saddam. É, por assim dizer, a grande
notícia do mundo hoje. A indagação que fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
é o que isso representará do ponto de vista dos ganhos à liberdade e à paz no
mundo; essa é a grande indagação ou a grande preocupação que envolve a
civilização do presente século. Todos querem a paz; no mundo, os mais
diferentes movimentos propugnam pela paz. E a indagação que se coloca, a
interrogação que se faz é: exatamente, até que ponto a presença do ditador vivo
– e não significa dizer que não deveria ter caído no combate – representará
para o mundo. É uma profunda indagação que o mundo, a partir desta data, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, passará a vivenciar.
A
verdade é que a democracia é universal, e ela tem que reinar sobre a face da
Terra. Os regimes sanguinários e as ditaduras haverão de cair, porque não se
concebe que, em determinados espaços geográficos do planeta, alguém se arvore
dono do bem e do mal, e, sem regras, sem normas, extermine verdadeiras legiões
daqueles que, por razões que não vêm ao caso examinar, se opõem.
Então,
a democracia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deve estender o seu manto sobre
todos os espaços em que as sociedades se organizem. Mas a indagação é
preocupante, porque detectado está que no Iraque, o povo iraquiano pagou um
preço muito alto pela maneira, Ver. Reginaldo Pujol, como se deu essa
intervenção. Teria que se ter encontrado outras maneiras, outras formas, para
que não se cobrasse o preço que se cobrou para depor, porque afinal, agora é
preso o ditador iraquiano Saddam Hussein, que, comprovadamente, dizimou
populações no Iraque.
Portanto,
fica aqui essa preocupação, essa indagação, para dizermos que a democracia tem
de reinar em todos os cantos do planeta, porque ela é exatamente o regime da
liberdade, da regra, da norma, do respeito, enfim, da solidariedade. Mas, de
qualquer forma, fica essa profunda indagação: até que ponto, preso o ditador
iraquiano, o mundo terá paz? Essa é a indagação que, por certo, daqui para
frente, nos mais diferentes países, haverá de se fazer, no sentido de termos
aquilo que todos almejamos, que é a paz. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta manhã,
segunda-feira, que precede acontecimentos importantes na vida pública
brasileira – alguns, inclusive, da esfera internacional -, surge para Porto
Alegre com uma cara velha, isto é, com a cara que caracteriza esta Cidade em
todas aquelas ocasiões em que uma precipitação pluviométrica mais intensa faz
com que as nossas ruas fiquem completamente inundadas.
Parece
que Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, tem uma condenação histórica ou
geográfica. Uma cidade que tem água por todos os seus lados - essa península
central, por exemplo, evidencia bem esse fato -, que tem fontes de águas em
todos os seus morros, que gera os córregos, até hoje não fez um plano de
drenagem suficientemente capaz para se ajustar a essa sua realidade. Então,
hoje, segunda-feira, 15 de dezembro, derradeiro dia de atividades legislativas
nesta Casa, durante este ano legislativo normal, nós estamos a consignar, desde
as primeiras horas da manhã, transtornos de toda ordem, evitando a normal
circulação de veículos na cidade de Porto Alegre, e ouvimos, nesse mesmo dia e
nessa mesma hora, aquelas mesmas explicações que há 15 anos vimos recebendo. Eu
não entendo por que, nesta Cidade, ainda não se fez um plano arrojado de
saneamento capaz de permitir que, pelo menos naqueles lugares onde sabidamente,
ano após ano, mês após mês, dia após dia, chuva após chuva, nós temos problemas
concentrados e plenamente identificados, não se tenha, Ver. Luiz Braz, até a
data de hoje, tomado uma providência mais consistente, que possa assegurar uma
melhoria de uma situação que, ao invés de melhorar, tem-se agravado ao longo do
tempo e tem-se transformado nessa verdadeira
via crucis por que passam os porto-alegrenses a qualquer momento em que as
chuvas ocorram com mais intensidade do que o normal. Eles me dirão, com toda a
tranqüilidade, que, diante da excepcionalidade de chuva, nas principais cidades
do mundo, de Tóquio a Nova Iorque, é o que se ouve, surgem problemas. Mas em
Porto Alegre tem aumentado esse problema de tal ordem, que tem faltado
previsibilidade para o enfrentamento de situações crônicas.
Na
proximidade do estádio do Sport Club Internacional – não gostaria de falar em
futebol no dia de hoje, até em a homenagem aos meus colegas colorados -, mas
falo no seu clube, porque ali, Dr. Dib, V. Exa. é engenheiro, foi diretor do
DMAE mais de uma vez, gastam-se recursos e mais recursos, e o problema se
eterniza. Será que a engenharia sanitária não tem condições de oferecer
soluções capazes de debelar aquela situação? Há três ou quatro anos foram
feitos investimentos pesados naquela área. Foi anunciado amplamente que haveria
de ser debelado aquele problema. Era um grande passo que se dava na área de
drenagem do Município de Porto Alegre. Qual não é nossa surpresa quando, mesmo
com as obras ali realizadas, o problema não se modificou. Até me parece que, de
certa forma, ele se agravou. Basta que se vá ali agora, hoje de manhã, e se
vejam os problemas que estão sendo vivenciados por aqueles infelizes
porto-alegrenses que ousaram transitar com seus veículos por aquela área. Da
mesma forma, o problema da Av. Goethe e de tantas outras áreas, que só nos
sabem dizer que é problema de recursos, que estão buscando financiamento, etc.
Mas estão há quatorze anos buscando financiamento para enfrentar essas
situações, e não as enfrentam! Então, apesar de saber dos reflexos, Ver.
Cassiá, de se ter encontrado o Saddam, de toda a repercussão do final, penso
eu, dessa novela do expulsa-não-expulsa do PT, apesar de todos esses fatos e
até mesmo dos resultados futebolísticos do fim de semana, eu acho que a grande
marca do dia que vai concluir o nosso ano legislativo é que, em Porto Alegre,
mais uma vez, choveu, e, chovendo, o trânsito virou um caos, as dificuldades
são enormes, e nós estamos aí enfrentando, desde as primeiras horas da manhã,
uma situação de absoluta intranqüilidade na nossa “mui leal e valerosa Cidade
de Porto Alegre”.
Por
isso, Sr. Presidente, concluindo, eu digo o seguinte: acho que, no ano que vai
surgir, 2004, nós teremos de marcar, aqui na Casa, que queremos um plano
diretor de drenagem do Município de Porto Alegre. É uma falta que o Executivo
tem para com este Legislativo, porque, uma vez existindo uma definição técnica
e legal, é possível partirmos para uma cobrança objetiva das soluções. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que o Ver. Haroldo de
Souza renuncia, nesta data, à vaga que tem na Comissão Representativa. Hoje à
tarde, na Sessão Ordinária, estaremos fazendo a eleição de um novo membro para
a Comissão Representativa.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, os Vereadores que me antecederam, o último o Ver. Reginaldo Pujol,
trazem, justamente, um dos maiores desafios da Cidade de Porto Alegre, que são
os alagamentos, mas, falando de forma mais ampla, em termos de política,
justamente do Plano Diretor de Drenagem Urbana.
A
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, durante todo o dia de sexta-feira, realizou
o seminário “Saneamento Básico em Porto Alegre”.
O
Plano Diretor de Drenagem Urbana ainda está sendo construído; não foi,
portanto, Ver. Zé Valdir, apresentado à sociedade. E vejam como isto é
complicado: o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental exige uma
inter-relação entre o Plano Diretor, o maior, e os planos setoriais; portanto,
também com o Plano Diretor de Drenagem Urbana.
Nós
estamos diante de cartas de intenções, porque, como é que um plano diretor vai
funcionar se não existem os planos setoriais? Já está mal. Se, para funcionar,
a própria Lei diz que precisa de uma relação entre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano com os planos setoriais. Ora, o Plano Diretor não está
regulamentado, e os planos setoriais ainda não foram apresentados. É claro que
o caos é inevitável, e Porto Alegre está diante do caos. Estão aí os
alagamentos. Está aí a inexistência de tratamento de esgoto na Cidade de Porto
Alegre, que foi outro tema trazido aqui no Seminário. Aliás, quero aqui destacar
que nós ficamos impressionados com a apresentação da CORSAN, que faz tratamento
de esgoto no interior do Estado, em Santa Maria, em Horizontina, em vários
outros municípios, onde as estações de tratamento de esgoto são
auto-sustentáveis. Elas fazem a irrigação das plantações. Ali, em cima das
estações de tratamento, existem canchas de futebol, de esporte. A CORSAN, ao
realizar as estações de tratamento, não só trata esgotos, mas oferece
alternativas educativas, de lazer e econômicas, lato sensu, para a respectiva comunidade. Aqui, o DMAE continua com
uma visão pura e simplesmente de tratamento de esgoto e mais nada. E
continuamos com uma parcela muito pequena de tratamento de esgoto na Cidade. E
mais grave do que isso é que o esgoto pluvial da Cidade de Porto Alegre recebe
o esgoto cloacal, e esse não é tratado; o pluvial não é tratado, só que não é
só o pluvial, pois o pluvial também é cloacal. Portanto, nós colocamos em
cheque, no Seminário aqui na Câmara de Vereadores, o percentual de 27% de tratamento
de esgoto da Cidade, porque esses 27% dizem respeito apenas ao cloacal, mas o
pluvial, que recebe o cloacal, não é tratado; então como são 27%? E mais, esse
índice diz respeito apenas ao esgoto que chega no Guaíba, mas nós temos 28
arroios na Cidade de Porto Alegre, todos eles poluídos, todos eles sem nenhum
tipo de tratamento. Portanto, os recursos hídricos internos, os 28 arroios não
recebem nenhum tipo de tratamento. A questão do saneamento básico em Porto
Alegre é um grande desafio, porque nós não temos, infelizmente, uma política
eficaz para o saneamento básico, seja drenagem urbana, seja esgotamento
sanitário. Isso ficou muito claro, mais uma vez, aqui, no Seminário que
realizamos sexta-feira. Está aí o Projeto Ponta da Cadeia, um Projeto de 115 milhões
de dólares. Nós precisamos aprimorá-lo para que se transforme num Projeto
auto-sustentável que gere menos impacto para a sociedade porto-alegrense. E
Porto Alegre precisa assumir que precisa também de paradigmas. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, esta manhã, aqui em Porto Alegre, começou
chuvosa e qualquer pingo d’água, nesta Cidade, acaba-se transformando em
catástrofe, tragédia. Eu gostaria de, somado a esse fato, a essa realidade tão
depreciativa, no modo, na qualidade de vida do cidadão de Porto Alegre, também
fazer um análise sobre a questão da drenagem urbana e também do saneamento
básico, Ver. Beto Moesch. É, realmente, Porto Alegre teve, há alguns anos
atrás, um gênio, um gênio administrativo, um gênio da drenagem e um gênio do
saneamento. Essa pessoa, que eu não sei quem é, mas iluminada, certamente, como
num passe de mágica, conseguiu transformar Porto Alegre na Cidade que tem
saneamento. E eu digo que é um gênio, porque o esgoto pluvial não era cobrado
na Cidade de Porto Alegre, nem pode ser cobrado – a drenagem urbana não há como
ser cobrada, não há como se instituir uma taxa de cobrança. Aí esse gênio - não
sei se tinha lâmpada ou não - gênio pensou assim: “Mas se eu colocar esgoto
cloacal dentro do pluvial, aí eu posso cobrar”. E aí, de uma hora para outra,
passou-se a cobrar o esgoto, Ver. Beto Moesch, na Cidade de Porto Alegre.
Então, nós ampliamos a arrecadação referente ao esgoto na Cidade de Porto
Alegre; triplicou, quase. Deixamos somente de cobrar aquele esgoto cloacal
fechado, que deveria ter tratamento, mas vamos cobrar também o pluvial, porque
ele é misto.
E
aí a outra parte da genialidade dessa pessoa, que não conheço, e, se a
conhecesse, talvez pudéssemos conversar com ela, e ela me transmitir esses
ensinamentos todos... Por outro lado, deu-se um pulo, um salto nos índices e
nas pesquisas de saneamento básico de Porto Alegre. De um dia para o outro,
Porto Alegre passou de 10 para 30% de saneamento básico. De uma hora para a
outra!
Por
isso, estou procurando o “gênio da lâmpada”, só que o “gênio” não se deu conta
de que, com o tempo, estaríamos criando inúmeros problemas para a Cidade. O
primeiro deles: colocar esgoto cloacal dentro do pluvial; um esgoto aberto que
não é condizente com o convívio humano do entorno.
O
que vemos na Cidade de Porto Alegre? Sentimos o mau cheiro na Cidade, sentimos
o odor na Cidade de Porto Alegre, a Cidade de Porto Alegre está podre...
(Aparte
anti-regimental.)
Achou
forte, Vereador? Então, more em uma região em que o esgoto cloacal esteja
dentro do pluvial. More lá e veja que, Vereador, dentro do esgoto pluvial,
hoje, se proliferam os vetores, que são os ratos, as baratas. Isso tudo está
dentro do nosso esgoto, fruto de quê? Fruto da genialidade dessa criatura.
Fruto
também da genialidade dessa criatura é que temos hoje o esgoto pluvial
assoreado, cheio de impurezas que transformam a Cidade de Porto Alegre nesse
rio permanente.
A
Cidade de Porto Alegre está transformada num rio, é só chover. E, por outro
lado, consegue colocar para fora o esgoto cloacal que está lá dentro, sim.
Lembro
que, quando criança, podíamos brincar no meio-fio com a água da chuva que
estava entrando no esgoto pluvial, puro naquela época. Fazia barquinho, sentava
na beira da calçada para brincar com a água da chuva, tomava banho de chuva,
Ver. Beto Moesch!
Hoje,
não é possível fazer isso, porque o esgoto que está ali é cloacal! O cheiro, as
endemias, está tudo ali dentro! Hoje, nem brincar na beira da calçada se pode
mais. Pobre Cidade, pobre “gênio”.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros
telespectadores do Canal 16, parece que a abertura da Sessão hoje se dedicou,
basicamente, aos telespectadores do Canal 16. Está havendo sucessão de
afirmações desencontradas, erradas, que só demonstram o quanto os Vereadores de
Porto Alegre, infelizmente, não conhecem a Cidade de Porto Alegre, e isso é uma
coisa que tem de ser avaliada no processo eleitoral. Vereadores que não
conhecem a Cidade de Porto Alegre vêm aqui e dizem as coisas mais atrozes sobre
a Cidade.
Porto
Alegre não tem 30% - nunca se disse que tinha 30% - de esgotos tratados; o
percentual é de 27%. Há Vereador que não sabe que foi construída a estação de
tratamento de esgoto do Lami; há Vereador que não sabe que foi construída a
estação de tratamento de esgotos da Serraria, que pega desde a Vila Assunção
até a Serraria; há Vereador que não sabe que foi construída a estação de
tratamento de esgotos São João/Navegantes, que pega toda a parte ali do Bairro
São João e do Bairro Navegantes da Cidade de Porto Alegre; há Vereador que não
sabe que foi construída a estação de tratamento Belém Novo, que hoje devolveu a
balneabilidade ao nosso balneário de Belém.
Não
dá para a gente entender exatamente... ou melhor, dá para entender,
tranqüilamente, qual é o objetivo, mas há uma fúria, uma atrocidade, uma
irracionalidade nas intervenções que a gente vê aqui nesta tribuna, que visam a
despertar o processo eleitoral, que, para nós, vai ser muito bom. Vamos passar
esta Cidade a limpo. Vamos ver, realmente, o que os outros Partidos fazem
quando são Prefeitura. Abandonam a coleta seletiva com o discurso de que a
coleta seletiva é cara e não pode ser implantada, e vamos começar a citar as
cidades e os Partidos que abandonaram a coleta seletiva, porque essa é dita
como cara. Porto Alegre, desde 1990, faz coleta seletiva, abriga 600 pessoas
nas unidades de triagem da coleta seletiva, e mais em torno de 100 pessoas lá
na Lomba do Pinheiro, na Unidade de Triagem e Compostagem, e gera, além de
saneamento, também emprego e renda para aquela população mais carente da nossa
Cidade, a população de catadores.
A
utilização do esgoto misto, falada aqui no último discurso, parece que foi uma
descoberta porto-alegrense. O tubão que larga todo o esgoto do Centro de Porto
Alegre no rio Guaíba também não é uma invenção da Cidade de Porto Alegre.
Realmente, quem começou a poluição na Cidade de Porto Alegre, do rio Guaíba,
foi esse tubão implantado, que larga todo o esgoto bem no Centro da Cidade de
Porto Alegre, bem ali onde a população mais gosta de ver o rio, no Gasômetro.
Ali existe um tubão que algum governo, há muitos anos, implantou nesta Cidade,
porque era na época a proposta tecnológica. Não foi só em Porto Alegre. Quem é
atento deve se lembrar que, há três, quatro anos, estourou um tubão desses no
Rio de Janeiro e as praias daquela Cidade ficaram não-balneáveis. É uma
tecnologia que se usava antigamente, e nós, da Administração Popular, não
aderimos a essa tese de que o esgoto se larga mais adiante, fazendo de conta
que ele não existe; e alguém fez isso. Não sei quem foi, porque, aqui, todos
que vêm à tribuna, não assumem que foram Governo nesta Cidade. Parece que nunca
estiveram no Governo; parece que, quando estiveram no Governo, implantaram o
tratamento de esgoto, gastaram dinheiro.
Vamos
trazer aqui o Projeto Guaíba, que foi feito nesta Cidade com o gasto de muito
dinheiro, denunciado por um companheiro - não me lembro mais se era o Guilherme
Barbosa ou o Dieter Wartchow - exatamente porque foi usado muito
dinheiro e não foi tratada uma gota de esgoto, e era um Projeto para tratamento
de esgoto.
Quem
é que estava na Prefeitura? Algum Partido tinha de estar na Prefeitura, ou a
Prefeitura antes era administrada por seres etéreos que não tinham Partido
político? E hoje as pessoas desse Partido vêm aqui dizer que a Prefeitura não
trata esgoto! Gastaram dinheiro com o dito tratamento de esgoto e não trataram
uma gota de esgoto!
Coleta
de esgoto misto, chamado pluvial com cloacal, a Europa inteira usa, só quem não
entende do assunto... O Colega que veio falar aqui é engenheiro e deveria
entender do assunto! Deveria saber que na Europa inteira se misturam os
esgotos, que são tratados misturados. Nós achamos que não é melhor, o melhor é
separar, e, onde nós estamos implantando a rede de esgoto, essa está sendo
implantada separada. Quanto à rede de esgoto mista, é só pesquisar na
Prefeitura, vamos conhecer um pouquinho desta Cidade! Vamos ver quem é que
fazia a rede de esgotos misturados. Então, vamos conhecer melhor Porto Alegre e
o período eleitoral vai ser bom para isso: passar a Cidade a limpo.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, os Vereadores de
Oposição, que foram atacados, agora, no discurso do Ver. Darci Campani, devem
perdoá-lo, porque, afinal de contas, ele pertence a um Partido que condenou e
expulsou aquelas pessoas que foram coerentes com os seus discursos antes e
depois das eleições. Então, essas pessoas, que resolvem punir aqueles que usam
coerência, não merecem, realmente, um crédito maior por parte da sociedade. E
elas vão ser condenadas quando ocorrerem as próximas eleições, porque é claro
que a nossa sociedade está percebendo o quão eles são falsos, mentirosos, o
quanto de mal eles já realizaram para este Município e o quanto de mal estão
realizando, na verdade, para todo o nosso País.
Aqueles
que acompanharam a Administração passada, do Dr. Olívio Dutra, à frente do
nosso Estado, sabem muito bem como é ruim ser administrado pelo PT.
Então,
eu penso que, realmente, o discurso do Ver. Darci Campani não deve ser levado a
sério, porque ele fala uma coisa e, quando está administrando alguma coisa, não
tem as condições necessárias para mostrar que o seu discurso é coerente com a
prática. Quem acompanhou a trajetória do Dr. Darci Campani à frente do DMLU
sabe muito bem do que eu estou falando, e os seus críticos sabem muito bem que
ele não foi uma pessoa coerente com os seus discursos aqui da tribuna ou nos
outros locais em que ele acabou pregando alguma coisa a qual ele não praticou.
Mas, eu quero aqui, Srs. Vereadores, aproveitar este final
de ano legislativo para - hoje nós estamos no dia 15 de dezembro, último dia do
nosso ano legislativo - agradecer a convivência que nós tivemos dentro deste
plenário e por mais um ano de trabalho que, de uma forma ou de outra, nós
realizamos juntos. Foi um ano bastante conturbado, com muitas discussões, com
muitas brigas, muitas refregas, mas isso é próprio da política e até do momento
em que nós vivemos, um momento pré-eleitoral, quando nós conseguimos observar
que a nossa população está cansada, está decepcionada com a Administração que
aí está, e está, realmente, disposta a mudar.
O Ver. Beto Moesch trouxe um assunto extremamente
importante que é o plano diretor de macrodrenagem, que deveria surgir e não
surgiu. Eu cobro também, Ver. Beto Moesch, o Plano Diretor de iluminação
pública, que nós discutimos e votamos nesta Casa, que é, inclusive, um adendo
ao Projeto de Lei quando nós votamos, o Reluz, que até agora não foi colocado
em prática e, apesar de todo aquele dinheiro, de tudo aquilo que já foi
repassado para a Prefeitura Municipal, continuamos com a nossa Cidade às
escuras. Está para surgir, hoje à tarde, a votação de uma taxa de iluminação
que, se Deus quiser, não vai passar, porque, afinal de contas, nós não podemos
dar esse presente de final de ano para os nossos cidadãos; uma taxa a mais,
meio centavo a mais será demais.
Então, vamos fechar este ano e, se Deus quiser, reiniciar o
ano de 2004 com novas forças. Temos de ter toda a capacidade de montarmos um
plano para devolver o progresso a esta Cidade; para trazer esta Cidade de volta
à realidade; para fazer com que novos administradores, assumindo a nossa Porto
Alegre, possam trazer para Porto Alegre, novamente, a possibilidade dos seus
cidadãos sonharem, porque até isso foi proibido para esses cidadãos. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. DARCI CAMPANI (Requerimento): Sr. Presidente, dirijo-me ao Ver. Luiz
Braz pedindo, fraternalmente, que ele retire as considerações que fez em
relação à minha pessoa, pois tentei atacar politicamente, sem citar nomes, sem
atacar pessoas. Eu tenho a minha honra tranqüila sobre tudo que fiz na
Administração Popular e não admito
ataques do nível que foi feito pelo Ver. Luiz Braz, e sei da sua ponderação nas
suas intervenções. Pediria, então, fraternalmente que ele retirasse ou que
venha e apresente dados, fatos realmente que consolidem a sua intervenção.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É feito o registro, mas a decisão é do
Ver. Luiz Braz. O Presidente coloca à disposição a palavra ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Ver. Darci Campani
atacou todos os Vereadores de Oposição, dizendo que os Vereadores de Oposição
nem mesmo conheciam esta Cidade. Se o Ver. Darci Campani não retirar os ataques
que fez aos Vereadores de Oposição, este Vereador não tem por que retirar
qualquer ataque que possa ter feito à figura do Ver. Darci Campani.
O SR. DARCI CAMPANI: Os ataques foram morais à minha pessoa.
São de outro plano completamente diferente do questionar sobre algumas
informações que foram passadas aqui na tribuna. Se o Ver. Luiz Braz não quer
retirar, que fique na sua consciência o nível de discussão que ele propõe nesta
Casa, e os eleitores que o julguem no futuro.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Dib, demais Vereadores e
Vereadoras, ainda que não seja o tema da minha intervenção, eu queria,
rapidamente, dizer ao Ver. Wilton Araújo e aos demais Vereadores que a questão
do esgoto misto não é uma questão do Governo da Frente Popular. Ele existe há
muitos governos anteriores, na Cidade de Porto Alegre: no Governo do Dr. João
Antonio Dib e no Governo do Dr. Alceu Collares. A única coisa que mudou foi a
cobrança do imposto cloacal, que foi aprovado nesta Casa, e, pelas informações
que eu tenho, com o seu voto, Ver. Wilton Araújo, o que podemos buscar nos
alfarrábios desta Casa. Só sobre a cobrança, pois a existência do esgoto misto
é anterior, é histórico nesta Cidade. O gênio da garrafa é muito anterior!
Aliás, coabitou com o Governo do seu ex-Prefeito, Dr. Collares. Digo isso como
liderança popular, que, muitas vezes, enfrentou o problema, nas vilas de Porto Alegre,
da existência do esgoto misto. Então, a verdade deve ser colocada aqui para o
conhecimento daqueles que nos assistem.
Em
segundo lugar, nós queríamos informar a esta Casa sobre a importante solenidade
que houve na tarde de ontem, na Vila Tecnológica, na zona da Grande Vila
Farrapos, Humaitá, com a presença do Prefeito João Verle e do Ministro das
Cidades, Olívio Dutra. Na ocasião, foi assinado um convênio com o Ministério
das Cidades, no valor de 11 milhões de reais, Ver. Wilton, para construir 376 casas
dentro daquele grande projeto, que orgulha toda a Cidade e, certamente, também
a Oposição, porque a Cidade é construída também com o trabalho vigilante da
Oposição, que, às vezes, exagera - não é, Ver. Darci Campani? -, seja em suas
afirmações, seja em seu conteúdo. Das 376 casas, Ver. Zé Valdir, V. Exa. que é
um interessado, preocupado com a questão da moradia, 163 para os moradores do
leito da Rua Voluntários da Pátria, desocupando aquela importante artéria e
possibilitando a sua urbanização, e 213 para os moradores da Vila dos
Papeleiros, no próprio local da Vila, um local nobre, mostrando que, na
concepção do Governo da Frente Popular, o povo também tem o direito a morar
perto do Centro da Cidade. Serão construídas, também, 27 unidades comerciais, creches,
centro comunitário, quadra para esporte e lazer e uma unidade para reciclagem
de resíduos sólidos. Serão 413 famílias atingidas por esse programa e, ao todo,
mais de três mil famílias em 27 vilas da região.
É
importante dizer que no próximo dia 22, na Prefeitura Municipal, Ver. Luiz Braz
- V. Exa. também está convidado -, será assinado um grande contrato de
financiamento com o FONPLATA, no sentido dos recursos captados pela SECAR - na
qual temos a honra de ter o nosso ex-Deputado Federal Edson Silva como
Secretário -, para podermos finalizar esse grande projeto.
Também,
na tarde de ontem, a praça da Vila Tecnológica, a Praça 400, foi inaugurada. A
Lei, aprovada por esta Casa, que deu denominação a esse logradouro de Cilon
Cunha Brum, guerrilheiro do Araguaia, morto em 25 de dezembro de 1973,
portanto, há 30 anos, a quem a Cidade de Porto Alegre homenageia. Foi um
Projeto de minha autoria, aprovado por esta Casa por unanimidade e sancionado
pelo Sr. Prefeito.
Para
concluir, quero convidar a todos os Vereadores desta Casa para, amanhã, às
10h30min, no 3º andar da Assembléia Legislativa, uma reunião conjunta da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - presidida pelo Deputado Estilac
Xavier -, e da Sub-Comissão Especial de Habitação - presidida pelo Deputado
Vieira da Cunha -, com o DEMHAB, com a Secretaria Especial de Habitação do
Estado, a Caixa Econômica, os moradores, a CUTHAB, quando será discutida uma
tentativa final de solução
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Concluirei. Para uma solução para a
ocupação da Atílio Superti, onde já temos um compromisso da Caixa, para 103
famílias, mas precisamos encontrar uma área, que é o compromisso do Estado,
para alocar as demais famílias e evitar o despejo. No dia 17, quarta-feira,
teremos, às 14h30min, uma reunião com a Sra. Juíza na 3ª Vara Cível, onde
tentaremos uma solução a ser levada da reunião de amanhã. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos no último dia da Sessão deste ano. Na última Sessão do ano passado,
Ver. Luiz Braz, esta Casa teve uma postura heróica: sob a pressão do PT, aqui
nesta Casa, e do PMDB, ela obrigou o PT a retirar o Projeto da Contribuição de
Iluminação Pública para não ser derrotado. Hoje nós vamos votar novamente.
Vamos votar!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Cassiá Carpes.)
Eu
concordo com V. Exa., Ver. Cassiá Carpes, e eu quero-lhe dizer que eu,
novamente, vou manter a minha coerência e vou votar contra a Contribuição de
Iluminação Pública, até porque esse assunto é um assunto importante para a
sobrevivência das Oposições na Cidade de Porto Alegre. É essa a leitura que eu
estou fazendo, por isso é que eu vou votar coerentemente com a minha história
aqui dentro desta Casa, de ser Oposição ao PT - com todo o respeito ao PT,
tenho nas relações todo o respeito à Bancada do PT, aqui nesta Casa, tive grandes
brigas com o PT, mas brigas políticas; agora, nós estamos em lados diferentes,
e eu sou daqueles que reconheço que o PT ganhou quatro eleições para a
Prefeitura de Porto Alegre, porque a Oposição não se uniu, sobretudo aqui nesta
Casa. Nós podemos ter as nossas eventuais diferenças, sejam elas pessoais,
políticas, mas isso não pode-nos arredar do compromisso e da procuração que a
população nesta Legislatura deu, quando elegeu um Prefeito do PT, o Sr. Tarso
Genro, e elegeu uma maioria parlamentar de Oposição, exatamente para
estabelecer um equilíbrio na correlação de forças, porque nós perderemos se nós
não rejeitarmos a Contribuição de Iluminação Pública. A Oposição obrigou o PT,
no ano passado, a retirar a Contribuição de Iluminação Pública, porque ia ser
derrotada; a mesma Oposição, há 90 dias, forçou novamente o ilustre Líder do
PT, Ver. Marcelo Danéris, a requerer a retirada da Contribuição de Iluminação
Pública da pauta de votação, quando nós da Oposição queríamos votar e rejeitar.
Eles, inteligentemente, retiraram para não sofrer mais uma derrota.
Eu,
hoje, tenho uma leitura preocupante em relação à Oposição, porque vejo,
tristemente, que há uma tendência de aprovação da Contribuição de Iluminação
Pública. Eu temo que isso possa ser até fatal para as Oposições em relação à
sucessão municipal, porque a opinião pública é sensível e atenta a isso.
Portanto,
eu quero dizer que continuarei votando contra a Taxa por duas razões: a energia
elétrica aumentou 30% no Rio Grande do Sul; isso quer dizer que a arrecadação
sobre energia também aumentou em 30%, e isso quer dizer que o ICMS da CEEE, que
representa em Porto Alegre, 50% dos trinta milhões de reais do ICMS arrecadado
pelo Governo, que repassa 25% desse recurso para a Cidade de Porto Alegre, é o
suficiente para pagar conta de luz da iluminação pública e fazer investimentos.
Não faz porque não quer! Assim como trata mal a saúde dos cidadãos da Cidade de
Porto Alegre, Ver. Dr. Goulart, e não adianta
fazermos uma CPI se não tivermos globalmente, Vereador, uma coerência em
relação a esse Governo que está aí, senão corremos o risco de abrir essa CPI e
fadar ao insucesso, quando os fatos estão aí jorrando, e quando se identificam
irregularidades na área da Saúde e lesividade aos interesses públicos.
E,
de outro lado, estou muito preocupado – e é o Presidente desta Casa que tem
assinalado – porque existe dinheiro aplicado em CDB, mais de 100 milhões de
reserva técnica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, por que o DMAE,
que tem uma finalidade de promover os serviços de água na Cidade de Porto
Alegre, tem de emprestar para o Município? Quanto é que arrecadou este mês, já,
de IPTU? Quanto é que arrecadou de IPTU com essas propostas que foram feitas?
Quanto é que tem em caixa? E nós vamos desviar as funções do DMAE aqui! É
preocupante votar, também, o empréstimo do DMAE à Prefeitura de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, este ano nós aprovamos uma Lei que prevê que, nos grandes parques e
praças de Porto Alegre, seja demarcada uma área de metragem, para que as
pessoas possam caminhar e saber quantos quilômetros estão caminhando, porque o
tempo é marcado por meio de relógio. E as pessoas têm-me cobrado, porque o
Projeto foi aprovado e, até agora, em nenhuma daquelas praças isso foi feito.
Então, o que é que eu venho fazer? Mesmo sendo da base governista, eu venho
solicitar aos meus companheiros Vereadores que possamos marcar uma reunião com
o Prefeito, para que ele nos diga se vai sair ou não, porque, na realidade, tem
um custo mínimo. E se o Prefeito disser que não vai sair, este Vereador, de
forma pessoal, vai tentar agendar com algumas empresas para fazer. O que nós
não podemos deixar é: sair a Lei, ser aprovada e, agora, numa época em que as
pessoas caminham, transitam mais do que nunca, nós ficamos sendo cobrados pelo
seu não-cumprimento. Então, é em cima disso que nós queremos discutir, trazer a
público, porque, na realidade, há uma coisa que eu aprendi na vida: ou se faz
ou não se faz. O que não pode é não ter retorno. O Secretário da SMAM nos
mandou uma correspondência muito elogiável, dizendo que o primeiro seria
implantado na Praça Mascarenhas de Moraes.
O Secretário não deve ter lido a Lei, pois a Praça Mascarenhas de Moraes
é uma praça importante, mas não estava contemplada na forma da Lei. Quais são
os pontos principais de Porto Alegre onde tem o maior número de pessoas que
transitam e fazem atividade física? São: a Usina do Gasômetro, o Marinha do
Brasil, o calçadão de Ipanema, o Parque da Redenção, o Parcão e o Chico Mendes.
Esses foram os locais que nós tivemos o cuidado de elencar. Nós não conseguimos
entender - eu volto a dizer, é um Projeto simples, porque, na realidade só vai
demarcar de metros em metros, 100m, 150m, 200m; nós até sugerimos 100 metros,
mas tivemos o cuidado de não colocar isso no bojo da lei -, por que, até agora,
isso não foi implantado, sendo que, simplesmente, necessita somente de tinta
para demarcar os locais. Em qualquer grande cidade há situações semelhantes,
porque facilita a vida das pessoas que caminham diariamente e que sabem se
percorrem 30 minutos, 40 minutos, uma hora, mas não sabem, na realidade,
quantos quilômetros estão caminhando - a não ser que caminhem numa pista
atlética, a qual, como se sabe, tem 400 metros.
O
que nós viemos fazer aqui é tentar sensibilizar, primeiro, os nossos colegas
Vereadores da base, para que nós possamos dialogar, interlocutar com o
Prefeito, para que ele nos diga: “Olha, Vereador, o Projeto foi aprovado, mas
nós não vamos cumprir”. Bom, se não vai cumprir, nós vamos usar a prerrogativa
de solicitar a permissão para que nós possamos, por meio de algumas empresas
ligadas à área esportiva, tentar colocar essa situação, porque, na realidade, o
que nós estamos buscando é qualidade de vida - e aqui se fala que Porto Alegre
é a cidade com melhor qualidade de vida -, e nós queremos ajudar na promoção
disso. E o que nós estamos vendo é a dificuldade e a contrapartida do
simplesmente ficar quieto. E, eu volto a dizer: o Secretário da SMAM nos deu um
belo retorno, que é a primeira praça...
Então, eu não entendo, talvez tenha sido dado retorno, porque o Vereador
proponente não é do mesmo Partido, mas essas coisas têm de ficar claras, porque
ou nós somos aliados, ou nós não somos aliados. Eu volto a insistir que, nesse
aspecto, eu faço um jogo duro, porque uma coisa que eu aprendi na minha vida é
que o negócio para ser bom tem de ser bom para ambas as partes, senão alguém
está levando vantagem. E eu quero dizer que em cima deste Vereador ninguém vai
tirar vantagem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib):
Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, há um entendimento das
Bancadas, Situacionista e Oposicionista, de que seriam necessários alguns
minutos para a preparação de destaques e outras articulações para facilitar
inclusive a votação do Projeto. Se V. Exa. assim entender, suspenderia os
trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aguardamos. Acho correto para que não haja problemas, estamos
buscando soluções.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h36min)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
10h38min): Estão
reabertos os trabalhos.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando
Renovação de Votação do PLL nº 237/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Saúde
Vocal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que solicita
Renovação de Votação do PLL nº 216/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4413/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 082/03, de autoria da Mesa Diretora e Lideranças, que altera o texto
em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emendas n.os 01 a 41. Com
Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 40.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto, das Emendas n.os 01 a 04, 08, 11, 12, 13, 19, 23 a 27 e 33
a 40, com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 40 e pela rejeição das Emendas n.os 05 a 07, 09, 10, 14 a 18, 20 a 22, 28
a 32 e 41.
Observações:
- discussão nos termos do art. 126, § 1.º
do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 24-11-03;
- reincluído na Ordem do Dia em 11-12-03,
nos termos do art. 126, § 4.º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 082/03. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a própria enunciação
desse Projeto de Resolução já dá a sua amplitude. Anuncia o Sr. Presidente, a
discussão e a posterior votação sobre uma proposta que foi encaminhada a este
Plenário, após ampla análise, primeiro, de uma comissão de Vereadores,
constituída por ordem da Presidência, a qual nós tivemos a honra de integrar,
em que constavam Vereadores diligentes da Casa - como o Ver. Marcelo Danéris, o
Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Sebastião Melo, chegamos a contar com a
colaboração do Ver. Pedro Américo Leal, da Ver.ª Maria Celeste -, e,
evidentemente, tudo isso gerou uma proposta altamente técnica que foi e é
sustentada pela Mesa Diretora e pelo Colégio de Líderes da Casa, os quais, de
forma uníssona, assinaram a proposta, e, obviamente, com ela se comprometeram.
O que, desde logo, estabelece que a maioria da Casa previamente se posicionou
sobre essa matéria e sobre ela firmou posição. Não bastasse esse particular,
que já é por demais significativo, nós teríamos que gizar essa situação
excepcional que estamos vivendo à circunstância de que com relação à matéria -
mesmo proposta por esse Colégio ampliado que representa dezenove Srs.
Vereadores -, nós tivemos uma análise muito bem feita pelo Ver. Isaac Ainhorn,
que é o Relator da matéria, e que examinou nada mais, nada menos do que 41
Emendas que foram submetidas; dessas, entendeu o Ver. Isaac Ainhorn que a
grande maioria mereceria aprovação, restando poucas que não lograram do
parecerista uma opinião favorável e que, a meu juízo, reduzem a discussão da
matéria à conformidade ou não dos seus autores com a manutenção da posição do
ilustre parecerista.
Vejam,
senhoras e senhores, que as primeiras providências no sentido da adequação ao
momento presente do Legislativo da Cidade a um Regimento consentâneo surgiram
nos primórdios deste ano, com a constituição da Comissão de servidores do
Município, de servidores da Casa, que, designados pela presidência, iniciaram
esse trabalho; trabalho esse que depois foi acompanhado pela Comissão que nós
honrosamente integramos.
Vejam,
V. Exas., que isso demandou tempo, estudo, trabalho e, afinal, redundou nesta
proposta, a qual agora está sob exame. Então eu acredito até, Ver. Dib, que é
um momento importante na história desta Casa e, especialmente, deste ano
legislativo. Seria um excelente fecho das nossas atividades parlamentares se
nós tivéssemos a tranqüilidade de oferecer à Casa esse Regimento, que doravante
não será alterado com a facilidade com que o é até agora porque algumas regras
específicas foram introduzidas, entre as quais a necessidade de que as
alterações regimentais só sejam submetidas ao Plenário da Casa após o crivo das
Comissões deste Legislativo; diversamente do que hoje ocorre, quando a matéria
vem à discussão e definição do Plenário sem que haja essa prévia consulta às
Comissões.
Por
isso eu quero saudar esse esforço. É natural que em algumas das Emendas a
divergência possa se estabelecer nesta Casa - uma Casa de divergências, na qual
sobre todos os assuntos existem posições que não são coincidentes e onde se
constrói, com muita freqüência, algumas unanimidades. Então eu apelaria à Casa
no sentido de que nós trabalhássemos pela construção dessa unanimidade em torno
do Projeto e das Emendas que receberam do parecerista, Ver. Isaac Ainhorn, a
posição favorável. E, após, se fosse o caso - e pela diligência dos interessados
percebo que será o caso -, tivessem, aquelas Emendas cuja inconformidade com o
Parecer não autorizam o silêncio e a omissão, pelo destaque, a discussão
objetiva endereçada tão-somente para esses aspectos. Porque no bojo, no
conteúdo, nas linhas-mestras, essa proposta - que é de várias mãos e que é
compartilhada por esse amplo Colégio constituído por toda a Mesa Diretora e
mais ainda de todos os Líderes de Bancada da Casa -, no principal e não no
acessório, essa matéria está madura para ser votada e deve ser votada e merecer
a aprovação do conjunto da Casa, restando, para análise, aqueles pontos
controversos que ainda não-solucionados após a tomada dessas providências. Era
isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PR n.º 082/03.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, em geral a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem sido, ao longo
dos anos, uma referência de modernização no seu Regimento Interno, na sua
relação com a sociedade e na modernização perante outros Legislativos.
Primeiro, porque demonstrou o seu espírito público acabando com o pagamento
para convocações extraordinárias. É uma demonstração da maturidade da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre não aceitar, acabar, extinguir com os salários
extras por convocações extraordinárias. Estamos em convocação extraordinária, e
não há salário extra. Vem-se para trabalhar, porque o salário do mês já foi
recebido.
Também
em vários outros aspectos, como no que se refere às cotas dos Vereadores, à
agilidade na administração, à agilidade do seu Regimento, a Câmara de
Vereadores está muitos passos à frente de outras Câmaras de Vereadores. Só para
ter-se uma idéia, Ver. Dr. Goulart, a cota do Gabinete de um Vereador desta
Casa, para um mês - que não é em dinheiro, mas em serviços - está em torno de 8
mil reais; em São Paulo, está em torno de 60 mil reais, que diminuiu, porque
era de 90 mil reais. Em Porto Alegre, a cota é em torno de 8 mil reais em serviços da Casa: xerox, selos, e assim
por diante.
Então,
em Porto Alegre, a sua Câmara de Vereadores tem demonstrado essa agilidade,
essa modernidade em prol do interesse público.
Quando
o Ver. Dib se elegeu Presidente, ele tinha o compromisso, também, de modernizar
o Regimento da Casa no que se refere à agilidade das Sessões no ponto de vista
de votações de projetos, Sessões Solenes e assim por diante, mas também do
ponto de vista do interesse do debate político, porque quem nos assiste, quem
acompanha a Câmara de Vereadores quer saber, mais do que o voto, sobre a
posição de cada Vereador e de cada Partido referente aos diversos assuntos da
política nacional, estadual e municipal.
Portanto,
o Parlamento é o espaço em que se faz o debate político, em que se faz o debate
ideológico, em que se faz o debate de projetos - a diferença que há na gestão
de um partido para outro, ou de coligações de partidos, ou de frente de
partidos. Na Câmara de Vereadores, esse debate deve estar expresso para que as
pessoas possam, ao ouvir os argumentos, decidir em qual projeto e a qual
partido filiar a sua idéia de sociedade e a sua idéia para a Cidade de Porto
Alegre.
Portanto,
a reforma do Regimento Interno tem de ser uma reforma que privilegie, sim, a
agilidade na votação de projetos, de projetos de interesse para a Cidade, mas
também privilegie o debate político, porque, mais do que a votação e o simples
gesto de votar, a população quer ver, sim, de todos os Vereadores e Vereadoras
que compõem a Câmara de Vereadores e dos seus partidos, quais os seus
posicionamentos diante dos diversos temas políticos que envolvem o nosso País,
o nosso Estado e o nosso Município, porque só assim poderão ver a diferença de
posicionamento entre cada Partido para que possam julgar, dentre os argumentos
apresentados, qual é o seu posicionamento em relação a isso.
Então,
o Parlamento tem de garantir o debate, a fluidez do debate, o direito do debate,
o direito a se fazer esse debate sem ser interrompido também, e o direito de
quem está fazendo esse debate, querer debater com alguém que faça o seu aparte
e assim por diante.
Mas
também a Câmara de Vereadores, por representar a Cidade, tem de ter o espaço em
que se façam as homenagens, que se façam as Sessões Solenes, que reconheçam os
seus cidadãos. Que se possa, aqui na Câmara de Vereadores, não extinguir ou
reduzir ao mínimo as homenagens, mas garantir que a Câmara de Vereadores, acima
das suas diferenças partidárias, reconheça cidadãos de Porto Alegre que
prestaram serviços importantes para a Cidade ou que são importantes para a sua
história, para sua formação, para sua construção.
Então,
esses três pontos devem estar claros para todos nós, Vereadores, na reforma do
Regimento Interno, que é um compromisso que o Vereador Dib assumiu no início do
ano e que hoje nós podemos, aqui, votar e analisar. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PR n.º 082/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que bom
que o Ver. Marcelo Danéris, como Líder do Partido dos Trabalhadores, passe para
a população a importância do Parlamento.
A
tendência do Partido dos Trabalhadores sempre foi a minimização do Parlamento
Municipal em função do Orçamento Participativo. Pois agora, a ênfase foi dada a
dois trabalhos do Vereador: o debate político e as homenagens. Mas há um
trabalho fundamental que é o poder político, que é fazer a lei e, mais do que
fazer a lei, interferir diretamente no Orçamento, interferir diretamente na
Administração e interferir diretamente na mecânica de funcionamento do
Executivo, porque essa função de fiscalização é definitiva e, quando pedimos
uma CPI da Saúde, nós estamos pedindo para interferir, diretamente, na mecânica
de funcionamento da Secretaria de Saúde, para a salvaguarda inclusive -
especialmente, primeiramente, primacialmente e principalmente - do interesse do
porto-alegrense, do nosso paciente.
Pois,
agora, a reforma do Regimento vem diretamente em função, também, de um debate
político, Ver. Sebastião Melo, que deve ser prioridade da Casa, que deve ser a
parte mais importante do tempo de funcionamento da Casa, especialmente para as
Lideranças. A grande maioria das Lideranças tem assunto, numa Cidade com um
milhão e 500 mil habitantes, suficiente para diariamente ocupar, não só a
Liderança, mas também todos os espaços possíveis de Comunicação para esse
debate que deve ser feito diariamente. A questão da homenagem é justa e tem de
ser feita, primeiramente, e, principalmente, fora do horário de debate, fora do
horário normal de trabalho do Plenário. Porque o que nós vemos, muitas vezes,
são os meios invadindo os fins, são as homenagens invadindo, inclusive, o
horário vespertino de trabalho desta Casa, quando nós poderíamos reservar um
outro horário especial, o que nós chamamos de crônica social, para depois das
reuniões. O que, para nós, é extremamente importante é que não haja mais a amputação
de trabalho por um Regimento que não preveja, assegure, inclusive, até, muitas
vezes, seja coercitivo e que até obrigue a Liderança a chegar até essa tribuna
e fazer as defesas das suas teses, do seu debate.
É
por isso que hoje nós estamos aqui brigando por uma causa justa, comum e
saudável. O aperfeiçoamento – e até nem tanto agilização – mas o bom-senso em
relação a algo que cresce e obstrui, inclusive, o trabalho dos Vereadores, que
é a facilidade com que se homenageia, aqui na Cidade, vultos que, 99% deles
merecem a homenagem, mas que poderiam ser totalmente deslocados para um outro
momento, para um outro espaço, especialmente, que não interferissem diretamente
no trabalho de votação e de criação do Vereador que é, indiscutivelmente, o
tempo de Liderança, talvez razão da existência desta Casa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PR nº 082/03.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, neste debate a respeito das alterações do nosso Regimento Interno,
no geral, temos concordância. No entanto, temos uma divergência muito grande em
relação ao que está sendo proposto para o Grande Expediente. O Grande
Expediente, hoje, quando acontece, ocupa mais de uma hora do tempo da nossa
Sessão, porque são oito inscrições por Sessão, com oito minutos para cada um
debatedores. Então, aqui há uma concordância, há um consenso, de que nós
devemos reduzir o tempo do Grande Expediente, até para que ele possa se viabilizar,
aliás, esse é o único consenso em relação a essa questão, porque, quanto ao
tamanho da redução, aí já há uma divergência. A proposta apresentada reduz para
vinte minutos, ou seja, reduz a um terço. Nós estamos apresentando uma Emenda,
eu e o Ver. Raul Carrion, propondo que não sejam vinte minutos, mas que sejam
trinta minutos.
A
segunda divergência em relação a essa questão é como utilizar esse tempo. Na
proposta original, apenas um Vereador utiliza o tempo; nós estamos propondo que
sejam dois Vereadores para dinamizar o debate, porque, em vez de nós abordarmos
um assunto, nós podemos abordar dois assuntos, e por isso nós estamos
aumentando, em relação à proposta original de dez minutos, propondo trinta
minutos - quinze para cada Vereador inscrito.
E
a terceira divergência sobre isso, é se o tempo pode ou não pode ser transposto
para um outro Vereador. Na proposta original não há a possibilidade de
transposição, o que nós achamos de uma rigidez muito grande, o que não
contribui para o debate, por isso, na nossa Emenda, nós estamos propondo que o
tempo possa ser transposto, até para que a gente possa estabelecer uma sintonia
entre o debate e o que pode estar acontecendo naquele momento, na Cidade, no
Brasil ou no mundo. Por exemplo, hoje o tema da paz, da guerra do Iraque, em
que o Ver. Elói Guimarães é um dos debatedores. Se esse tema não caísse no dia
em que o Vereador está inscrito, ele não poderia debater esse tema; no entanto,
poderia estar inscrita outra pessoa que não elegeu esse tema para os debates
aqui na Casa e poderia transpor o tempo com o Vereador. Nós poderíamos fazer
com que a Casa, neste momento, discutisse um tema que está amplamente nos
jornais. Se nós seguirmos a proposta original, na sua rigidez, nós não podemos
estabelecer essa sintonia do debate da Casa com a realidade com o que está
acontecendo. Então, por isso nós defendemos que a transposição do tempo tem de
ser preservada; é uma possibilidade não de fazer acertos entre Vereadores, mas
oportunizar à Cidade um debate mais atualizado, concatenado com a realidade.
E
a questão de por que nós defendemos dois inscritos e não um. É porque, se nós
mantivermos a proposta original de apenas um inscrito, quem falar uma vez, só
irá falar daqui a dois meses e meio; se ele tiver sorte, falará duas vezes ao
ano no Grande Expediente. Então, se nós mantivermos essa proposta, ela
contradiz aquilo que nós queremos que é oportunizar que aconteçam, em primeiro
lugar, os debates do Grande Expediente, mas oportunizar um maior dinamismo
desses debates, um maior rodízio. Por isso estamos propondo a nossa Emenda nº
40, estamos propondo de não fazermos 20, mas 30 minutos de Grande Expediente,
não de um só Vereador falar, mas de dois Vereadores puderem se inscrever.
O
Ver. Isaac Ainhorn fez uma Subemenda com a qual nós temos inteira concordância,
que aprimora e aperfeiçoa o nosso texto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Vereadora Maristela Maffei solicita
Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maristela Maffei e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PR n.º 082/03.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sra.
Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, entendo que o debate que se faz
nesta manhã é de tamanha importância no dia a dia da Câmara. Atualizar norma da
Casa que rege as nossas relações, a partir daquilo que as novas ferramentas de
comunicação, de informação nos apresentam, com os novos, importantes e
necessários desafios da atualidade.
Há um conjunto de trâmites, relações, de
que a Casa já dispõe, como, por exemplo, estar informatizada, e colocar à
disposição dos cidadãos a informação a respeito da tramitação legislativa,
trazendo essas disposições para o Regimento, passando a ser normas, para que
não se fique à mercê de uma administração, sendo regra para todas as
administrações. Isso é muito importante.
Temos
de ter uma preocupação especial com relação ao regramento em plenário – e as
falas nos dizem isso – a partir das propostas, na concepção de ampliação, e que
o esticamento das relações democráticas possam ser aprimoradas.
Temos
de aprofundar o debate de algumas Emendas aqui apresentadas que, do meu ponto
de vista, podem estar trazendo o cerceamento da democracia, do diálogo, do
debate, e, quando necessário, do pedido de renovação de votação. Cito como
exemplo, o pedido de renovação de votação que, pelo atual Regimento, se
expressa pela vontade da maioria do Plenário, e que numa Emenda apresentada,
estaríamos pedindo para além da manifestação da maioria do Plenário a condição
de que esse pedido fosse subscrito pela maioria absoluta. Isso cria um
cerceamento no debate em relação ao pedido de renovação de votação,
independente da quantidade ou não dos votos que se tenha. Limita-se o debate
político a partir de uma ferramenta que é subscrever pela maioria absoluta um
pedido de renovação.
Portanto,
no debate, medidas como essas, devem estar sendo aprofundadas para que a
mudança no Regimento não venha a criar dificuldades para a ampliação, para a
consolidação da democracia, nesta Casa, que é a instância maior de
representação do povo da cidade.
Portanto,
eu acho que, da mesma forma como a Casa ganha na mudança do Regimento, tratando
de atualizar o conjunto da norma e das relações, a Casa tem de ter o cuidado
para no processo democrático não perder, aprovando emendas que venham a cercear
a participação dos parlamentares, a participação da população e a própria
relação interna que a disputa do Parlamento coloca, que deve estar sempre sendo
balizada pelo debate e pelo voto e não por mecanismos anteriores que inibem a
chegada do debate ao Plenário.
Finalizo
dizendo aos Vereadores que vieram nesta tribuna, em especial ao Ver. Cláudio
Sebenelo que usou aqui da palavra para dizer que o Partido dos Trabalhadores,
que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vive um contraditório no sentido de
que num momento desses faz um discurso a favor do Parlamento, a favor do
fortalecimento do Parlamento, através das mudanças necessárias às suas normas e
que constitui junto ao povo outras proposições que enfrentam o Parlamento.
Quero dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo que, do meu ponto de vista, de forma muito
respeitosa, não entende nada de democracia representativa, nem de democracia
participativa, porque se entendesse saberia compreender onde cada uma se coloca
e saberia entender que o PT, o Partido dos Trabalhadores, soube e sabe
compreender muito bem qual é o papel da democracia representativa, tanto que se
constituiu com tamanha força dentro desse espaço.
Portanto,
a nossa posição nunca foi contra os parlamentos, pelo contrário, soubemos
crescer, soubemos dialogar dentro dos parlamentos e soubemos constituir o nosso
projeto político de Partido para o País, para o Estado e para o Município muito
bem dentro dos parlamentos. Portanto, o contraditório está no debate do Ver.
Cláudio Sebenelo, que não sabe entender onde está o ganho para a sociedade na
relação entre a política representativa e a participativa.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Darci Campani está com a palavra discutir o PR nº 082/03.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. João Dib, demais
Vereadores aqui presentes nesta Sessão Extraordinária, eu gostaria de me
referir à fala do Ver. Cláudio Sebenelo, e já conversamos, um dia desses, até
fora da tribuna, pessoalmente, com o maior respeito que a gente tem em relação
ao Ver. Sebenelo, não é uma crítica pessoal, mas sim uma avaliação em relação
ao seu Partido e a sua proposta como Partido. Nós aqui não podemos, não devemos
cobrar a postura individual; aqui nós representamos uma parcela da população
que nos elege através dos nossos Partidos. Nós somos Vereadores, porque o nosso
Partido teve uma determinada cota, e, em cima dessa cota, elegeu um determinado
número de Vereadores, e os que têm mais voto dentro daquele Partido vêm aqui
fazer a composição do nosso Plenário da Câmara Municipal. Então, aqui nós
representamos os Partidos, não apenas os nossos quatro, cinco, seis, 10 mil
eleitores. E a gente conversando com o Ver. Sebenelo, perguntava para ele,
depois de oito anos de Governo Federal, como Presidência da República, porque
eles já participaram do Governo Federal nos dois anos do Itamar Franco, qual
era o Projeto de participação popular, como é que se dava essa democratização
do Poder pela perspectiva do Partido da Social Democracia, e o Vereador,
realmente, não soube nos responder, porque não tem ainda construído no seu
Partido um Projeto de participação popular.
Fez,
agora, uma cópia do que o Britto fez. No último ano de gestão do Britto, ele
fez uma consulta popular, em que a gente ia lá, - e eu fui, participei, porque
a disputa por recurso é uma coisa muito importante, não se pode questionar o
método, abrir mão de participar da disputa de recursos por discordar do método
-, eu fui lá no último ano do Governo Britto e participei de uma coisa que não
tem nada a ver com aquilo que nós discutimos que seja participação popular. Foi
feita a pesquisa popular do Governo Brito, e referendada pela Assembléia
Legislativa, do então Governador Britto. Agora, o Governo Rigotto, do qual
também o Partido do Vereador participa, vai e faz uma coisa muito parecida,
porque realmente o Governo Rigotto e o Governo Britto são muito parecidos, não
há muita diferença entre um Governo e outro, que é um ir lá de vez em quando,
uma vez por ano numa reunião e votar num papelzinho lá, não vai nem à reunião.
Você chega lá no dia e faz um xisinho
num papel lá, e diz que aquilo ali é Participação Popular. Então, realmente,
são Projetos bastante diferentes, por mais que o PSDB diga que não tenha ainda
elaborado, mas todas às vezes que o PSDB participou de um projeto, de um
processo de pesquisa, de passar à população mais participação no processo de
decisão da coisa pública, e a coisa pública se define, anualmente, através do
Orçamento, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, a cada quatro anos,
através do Plano Plurianual, que em Porto Alegre já é feito desde a sua
primeira edição. O Plano Plurianual passou a existir depois da atual
Constituição, então, desde a sua primeira execução, já foi feito com ampla
participação popular por meio do Orçamento Participativo. E no Orçamento
Participativo você não vai uma vez ao ano lá colocar um x somente de como é que você acha que tem de ser o Orçamento, o
Plano Plurianual ou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Você participa das
reuniões, elege seus delegados durante todo o ano. Esses delegados se reúnem,
se reúnem também o Conselho do Orçamento Participativo, os Conselhos das
regiões e fazem um debate sobre o Orçamento. Então, é um processo realmente
participativo e que não tira - desde 1995, quando eu fui também Vereador aqui
nesta Casa, esse debate já ocorria, - nenhum poder da Câmara Municipal; dá mais
força ao projeto do Executivo, e esse é o objetivo: ter um orçamento que venha
para esta Casa com respaldo da população, para que ele chegue aqui com força
para que os Vereadores, ao questioná-lo, tenham também na sua base eleitoral,
na base dos seus partidos, justificativas viáveis e concretas para propor as
alterações. Várias alterações foram feitas, mas por mais que a gente tenha de
agüentar, alguns discursos que dizem que o que vem do Orçamento Participativo
não se pode mexer ou que é cerceamento da Administração e do Poder Legislativo,
nós, todos anos, alteramos o Orçamento com os argumentos que sejam convincentes
em relação ao nosso Orçamento.
Então,
o debate proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo sobre a questão de resolver o
participativo ou o representativo, para nós, é um debate muito bom, muito
gostoso, e nós não temos a solução; nós temos uma proposta que vem sendo
implantada e crescendo de representatividade, crescendo politicamente, ano a
ano, pela sua condição que possui de reconhecimento das comunidades da Cidade
de Porto Alegre e que já foi, também, reconhecido pelo Estado do Rio Grande do
Sul, e, infelizmente, não tivemos por poucos, muito poucos votos, a reeleição
do nosso Projeto do Governo do Estado.
Então,
essa discussão nos agrada, é boa, e nós temos Projeto, mas, infelizmente, os
outros dizem que não temos, implantam uma coisa fictícia em relação à
participação.
Participação
e representação, não há nenhuma incoerência entre uma e outra; trata-se,
realmente, de buscar o que é melhor para a população da nossa Cidade, do nosso
Estado, do nosso Brasil. Sabemos que quanto mais participar, melhor é o
resultado. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PR nº 082/03.
O SR. ISAAC ANHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui
designado Relator dessa matéria do Regimento Interno. Pela primeira vez aqui na
Casa, com mais de 15 anos de mandato, eu trabalhei diretamente com essa questão
de reforma do Regimento Interno. Em nenhum momento eu tinha trabalhado, até
porque sempre trabalhei nas questões mais substantivas na história do meu
mandato. Mas, na realidade, a questão processual inegavelmente tem uma grande
importância. Eu digo nas questões substantivas, como agora, quando estou
preocupado com a questão do desvio de finalidade do DMAE, que virou banco,
emprestando dinheiro para a Centralizada, que tem dinheiro e quer pegar o
dinheiro do DMAE para pagar, como na questão da Contribuição de Iluminação
Pública. Vou manter a coerência da posição assumida há um ano, contrária à
Contribuição de Iluminação Pública. Até os fatos subseqüentes mais justificam
votar contra a Contribuição, quando a Ministra Dilma Rousseff anuncia o aumento
da energia elétrica na faixa de 40% a partir de janeiro. Vale dizer que vai
aumentar muito mais o bolo de arrecadação do Município de Porto Alegre, que tem
50% do ICMS da CEEE.
Foi
a primeira vez que eu trabalhei com o Regimento Interno. Quero dizer que quando
eu venho à tribuna, quando eu participo da vida desta Casa, eu sinto alguns
percalços no encaminhamento de certos assuntos, exatamente porque a história
desse Regimento Interno sempre foi autoritária. Eu conversava agora com a
Diretora Legislativa, que é uma pessoa que vem se tornando uma especialista
nesse assunto, mercê da sua aplicação e da sua inteligência. Ela pegou muito
bem uma das questões que bloqueia esta Casa. Por exemplo, se eu estou preparado
para um determinado assunto para desenvolver um tema, eu tenho, na discussão, cinco
minutos para debater o tema, e um colega meu, qualquer membro desta Casa, pode
ceder-me cinco minutos de tempo para que eu possa debater o assunto; então, em
qualquer discussão, o máximo que eu posso atingir são dez minutos de discussão.
Vejam a contradição com o tempo que eu quero destinar ao Grande Expediente! Eu
acho que as proposições do Grande Expediente, de trinta minutos, vinte minutos,
é positiva, na medida em que desafia os Vereadores a desenvolverem intervenções
aprofundadas e consistentes, porque sei que os Vereadores desta Casa têm
qualificação para tal, porque eles vão preparar o discurso, um discurso de mais
densidade parlamentar; mas, ao mesmo tempo, isso que eu posso fazer com o
Grande Expediente, eu tenho a dificuldade de fazer com a discussão de projetos.
O Vereador mais antigo desta Casa, em tempo de presença no Legislativo, o Ver.
João Antonio Dib, sempre lembra muito, sempre invoca a Casa de Aloísio Filho, a
Casa de Pessoa de Brum, de Revorêdo Ribeiro, de Alberto André, de Say Marques e
de tantos outros grandes parlamentares. Havia parlamentar especializado em
determinado tema, Ver. Carlos Pestana, e os seus colegas de Bancada e a própria
Casa davam tempo àquele Vereador para que continuasse na tribuna. Então, em
alguns momentos, Vereadores ficavam desenvolvendo temas aqui nesta tribuna por
mais de uma hora, uma hora e meia, porque esta Casa é uma Casa parlamentar,
cuja própria raiz etimológica da palavra diz: parlamento, de parlare, de falar. É isso aí.
Infelizmente me passou, assim como estou tentando reavivar algumas coisas e
discutindo a viabilidade, não foi uma coisa pessoal, como a questão do retorno
ao Voto de Congratulações, que observei que os Vereadores pediram destaque. Na
minha opinião, equivocado, porque o Voto de Congratulações é uma maneira de o
parlamentar exercer o seu mandato. Se o Ver. Raul Carrion quiser encaminhar um
Voto de Congratulações ao seu Partido, à PETROBRAS, ele não tem condições. É
verdade, vão me argumentar, que se criou, num determinado momento da história
desta Casa, uma verdadeira indústria de Votos de Congratulações, mandavam Votos
de Congratulações até para noivado e quinze anos, daí virou um horror. Agora, o
Voto de Congratulações, três por Vereador, se não me falha a memória, que é o
que está proposto, é no sentido de agilizar, de valorizar o mandato parlamentar
para ter instrumentos mais adequados para o exercício desse mandato. Esse é o
objetivo.
Ver.
João Antonio Dib, eu indago a V. Exa. se na condição de Relator eu também tenho
um tempo para discutir?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não.
O
Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede 5 minutos a Vossa Excelência.
O SR. ISAAC AINHORN: Vejam V. Exas., eu fui Relator de uma
matéria em que eu trabalhei dois dias, três dias seguidos com a Assessoria Legislativa
desta Casa, e, no entanto, quando eu vou discutir a matéria, eu só disponho de
5 minutos e dependo da gentileza, que é grande aqui nesta Casa, de um Vereador
me ceder 5 minutos, mas, se eu quiser usar mais 5 minutos, eu já não posso,
porque um Vereador só poder ter um tempo cedido. Então, posso, no máximo, falar
sobre a matéria por 10 minutos É o máximo que eu posso falar! É uma contradição
com o sentido do Parlamento. Havia um Vereador, aqui, que, certa feita,
sugeriu: “Vamos marcar um dia só para votar e um dia só para discutir”, porque
ele não queria discutir mesmo, ele só queria dar o seu voto, ele sempre se
achava suficientemente esclarecido sobre tudo que é tema da Casa; então, ele
não precisava discutir, até porque ele perguntava: “Para que discutir? As
pessoas já têm posições”!
Então,
isso afronta a nossa capacidade de debate, de discussão. Eu, por exemplo, nessa
questão do Regimento Interno, quando o Ver. Raul Carrion coloca e questiona...
até porque eu tenho divergências com ele, mas devo reconhecer que ele é um
Vereador ativo, um parlamentar que tem uma presença permanente nos debates, nas
discussões, até porque os Vereadores vinculados a partidos ideológicos têm,
procuram sempre ter uma consistência maior nas suas intervenções, e eu acho que
isso é um objeto de respeito, quando, agora, ele propõe dois Vereadores para o
Grande Expediente. Embora eu tenha encaminhado como Relator, e no sentido de um
Vereador por um tempo maior, eu acho que a proposta de dois Vereadores não
afronta o espírito da reforma do Regimento Interno. Eu acho que ela está dentro
desse espírito; ainda com dois, ela mantém o espírito.
O Sr. Zé Valdir: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Isaac, foi exatamente a preocupação e o espírito
da nossa Emenda, minha e do Ver. Raul Carrion, de manter essa linha
argumentativa, não sair fora, aliás, e aprimorar até, porque com dois
Vereadores, nós podemos... como o objetivo de todas as propostas é dinamizar, propiciar um maior debate. Então,
com dois dinamizamos e aceleramos o rodízio dos Vereadores. Portanto, está
dentro desse espírito de transformar o Grande Expediente num momento de debate
na Casa.
O SR. ISAAC AINHORN: Agora, eu só quero lamentar o
posicionamento do Líder da Bancada de V. Exa., que era integrante da Comissão,
e deveria pedir a ele e aos demais integrantes da Comissão que amadurecesse
mais a questão dentro da Comissão, porque assim teríamos mais facilidade de
chegar no Plenário com a matéria mais amadurecida e deglutida, daí ele não
precisava fazer tanto destaque. Eu não sei se foi o Ver. Marcelo Danéris ou se
ele foi influenciado pelo homem do Regimento. Influenciado no bom sentido; não
é que ele não tenha personalidade; ele tem personalidade, e muita. Mas eu acho
que isso aí tem o dedo de um Vereador, dedo, também no bom sentido, do Ver.
Juarez Pinheiro, que queria dar a sua marca no Regimento. Isso é uma tendência
correcional, assim como eu vejo um Vereador que está chegando ao plenário
agora, e, como ele tem uma visão autoritária de sociedade, ele gosta de um
Regimento autoritário, duro, rígido, mas ele assume o autoritarismo dele, e é
por isso que eu tenho respeito por ele, que é o Ver. Pedro Américo Leal. Eu não
mando dizer, digo frente a frente ao Ver. Pedro Américo, que é um parlamentar
que diz que o Regimento Interno tem de ser um instrumento forte que não tem de
deixar margem à duvida. Agora, ele não posa de liberal, ele diz que tem uma
formação inspirada na concepção de Azeredo Amaral, que foi o sustentáculo da
concepção ideológica do autoritarismo na sociologia brasileira. Então, eu o
respeito, mas ele diz: “Eu quero um Regimento duro, forte, vigoroso, nas mãos
de um Presidente”. Então, tem de se respeitar. Portanto, eu encerro aqui as
minhas observações, até porque não disponho de mais tempo.
Alguma
coisa está errada em termos do debate que tem de acontecer nesta Casa, em
função de uma verdadeira cinta de força que nos colocam os debates pelo
Regimento autoritário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 082/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores, eu ouvi do Ver. Juarez Pinheiro - e eu peço
que ele confirme – uma tentativa de proposta que eu acho interessante - eu digo
tentativa, porque ela ainda não foi revelada no seu todo, está sendo apenas
esboçada, não está ainda concretizada - para que não votemos hoje este Projeto,
modificando o Regimento Interno da Casa e que possamos estudar, entre todos
nós, um dia, que seja no mês de dezembro ou que seja no mês de janeiro, para
que se possa dar essa votação, a fim de que nós todos possamo-nos debruçar, com
maior atenção, sobre os detalhes das modificações que estão sendo propostas
para esse novo Regimento da Casa.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, V. Exa. coloca, com tranqüilidade e com
clareza, o momento que nós estamos vivendo. O Vereador também participou da
redação inicial dessa proposta, que era algo cogente de fazermos, de alterarmos
o nosso Regimento Interno, que está defasado. Mas todas as Bancadas, seja do
PSDB, do PFL, de todos os Partidos, a nossa Bancada, dedicaram-se muito, nos
últimos dias, a projetos de significação, como projetos tributários, projetos
orçamentários, e, na verdade, a alteração do Regimento Interno ficou um pouco
de lado. E, nesse sentido, se nós fôssemos votar hoje, parece-nos, salvo melhor
juízo, que não reuniríamos as melhores condições de fazer aquele Regimento que
todos nós almejamos. Por isso, acho que é bem colocada por V. Exa. a
possibilidade de termos mais alguns dias para reestudar alguns destaques,
algumas Emendas, para que possamos fazer o Regimento que realmente queremos.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado. Acho que vai acabar, Ver.
Juarez Pinheiro, sendo um consenso essa proposta iniciada por Vossa Excelência.
Eu acho que vai acabar sendo um consenso.
Há
determinados detalhes que poderão ser muitos bons ou poderão ser monstrengos, como, por exemplo, esse
detalhe que faz a modificação do Grande Expediente. Há uma coisa que eu entendo
ser vital: se o Grande Expediente continuar depois da Ordem do Dia, é melhor
ele deixar de existir, porque nunca vai acontecer o Grande Expediente a não ser
para atrapalhar, porque quando ele é passado para frente, por meio de um
Requerimento, o que acontece é que, por ele ser tão grande, acaba atrapalhando
a existência da Ordem do Dia. Então, eu acho que é bom que possamos trazer o
Grande Expediente - se ele continuar existindo - para antes da Ordem do Dia. Eu
acho que essa proposta inicial de vinte minutos para um Vereador, que falará
três ou quatro vezes por ano, e a trazida pelo Ver. Zé Valdir e pelo Ver. Raul
Carrion, de dois Vereadores, com o tempo de quinze minutos para cada um, não
deixa de ser um Grande Expediente, e eu acredito que ele vai existir, porque
virá antes da Ordem do Dia e será um momento interessante nas Sessões
Ordinárias, pois vai dar chance para que nós possamos fazer uma discussão maior
de problemas que interessam realmente para o nosso mandato.
Uma
outra questão que está sendo proposta pelo Ver. Carrion - e que na redação eu
acho que fica bem – é sobre a renovação de votação.
O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu diria que essa idéia de dois Vereadores no Grande Expediente até
se poderia procurar fazer – claro que não é perfeita a possibilidade – que
houvesse Vereadores de visões diferentes, porque aí aquela temática, teria um
debate... poder-se-ia dar até em torno de uma temática do momento, ou não,
porque teria a liberdade de cada um.
O SR. LUIZ BRAZ: E a renovação, Ver. Carrion, que é um
tema que interessa para todos nós e que hoje é muito ambígua na redação que é
dada pelo nosso Regimento, tem de ter mudada a sua redação. A proposta de
mudança que está no texto é boa, muito embora a proposta de Emenda de V. Exa.
também resolvesse o problema. Então, essa alternativa do Ver. Juarez Pinheiro
para que nós possamos votar num outro dia, mas ainda dentro do mês de dezembro
ou janeiro, eu acho que, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exa. que participou
também das reuniões para modificação do Regimento -, pode resolver uma questão,
não deixando que a gente vote um texto sem ter o conhecimento total daquilo que
nós estamos votando.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu sempre tenho afirmado
que um homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Assumi a
presidência pretendendo fazer um novo Regimento Interno, mas, se eu pretendi
fazer um novo Regimento Interno com a Mesa e com as Lideranças, é que, pelo
tempo que estou nesta Casa, senti essa necessidade, que eu já vinha pregando
antes de assumir a presidência. O Regimento Interno deve ser realizado no
sentido de construir e de melhorar. Mesmo usando o atual Regimento, conseguimos
modificar algumas coisas na Casa. Agora, dada a quantidade de solicitações de
destaques - três dezenas mais ou menos - para Emendas rejeitadas e aprovadas,
eu sinto que o Plenário não tem condições de fazer a votação do Projeto
apresentado pela Mesa e pelas Lideranças. Então, a Mesa está encaminhando um
Requerimento de adiamento, por duas Sessões, da discussão do PR nº 082/03. O
Projeto poderá ser votado em qualquer momento. A mim interessa que a Câmara
tenha melhores condições de trabalho e não há personalismo na solicitação que
eu fiz, da modificação do Regimento Interno. Dessa forma, submeto à
consideração do Plenário o Requerimento de adiamento, por duas Sessões, da
discussão do PR nº 082/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu acho que seria justo que - como está no plano de V. Exa. e faz
parte da sua luta para que possamos ter aqui um melhor Regimento - nós possamos
fazer, ainda no mês de dezembro, a votação desse Projeto sob a égide da
presidência de V. Exa. Complementando a proposta de V. Exa., sugeriria que o
Plenário pudesse aceitar uma Sessão ainda no mês de dezembro.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, apenas, em nome da
Liderança do Partido dos Trabalhadores, gostaria de dizer que temos pleno
acordo com o Ver. Luiz Braz, até porque foi V. Exa., Presidente da Câmara, que
propôs ao Plenário da Câmara que nós modernizássemos o Regimento. De nossa
parte, V. Exa. terá todo o apoio para que, quando V. Exa. decidir a nova data
da Sessão Extraordinária para a votação do Regimento Interno, ainda no mês de
dezembro, a Bancada do Partido dos Trabalhadores estará toda aqui para votar um
Regimento Interno ainda mais moderno.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nesse sentido a sua
proposta tem de ser, então, o adiamento por uma Sessão. E há datas em dezembro,
se nós compatibilizarmos, pode ser uma das quartas ou quintas-feiras que serão,
necessariamente, utilizadas para a Comissão Representativa. Assim, ficaríamos
um dia inteiro, debelar-se-ia esse Projeto e faríamos uma merecida homenagem a
Vossa Excelência: de ter o novo Regimento aprovado no seu período.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Quero cumprimentar Vossa Excelência pelo
seu espírito público e democrático que, percebendo os sentimentos majoritários
da Casa, propôs esse adiamento com o qual nós, absolutamente, concordamos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Conversando com o Ver. Reginaldo Pujol,
ele havia informado a V. Exa. para que fosse apenas por uma Sessão, mas Vossa
Excelência está correto, e o Ver. Pujol já se deu conta de que tem de ser por
duas, porque temos uma Sessão Ordinária hoje à tarde. Por esse motivo, o seu
Requerimento está de acordo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero agradecer, sensibilizado, pelas
manifestações trazidas pelas Lideranças de diferentes Bancadas, mas eu entendo
que não há condições de votar neste mês de dezembro. Não é uma Sessão
Extraordinária a ser convocada, é a convocação extraordinária da Câmara
Municipal num período em que é bastante difícil. É claro que a convocação
extraordinária, é bom que todos saibam, não custa nenhum centavo a mais: os
Vereadores não recebem nada, não têm nenhuma vantagem, apenas cumprem com o seu
dever. Mas, de qualquer forma, eu mantenho o Requerimento e submeto à
consideração do Plenário.
Em
votação o Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando o adiamento,
por duas Sessões, da discussão do PR nº 082/03. (Pausa.) Os Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Evidentemente,
não está encerrada a discussão, ainda havia Vereadores inscritos e outros mais
poderão vir a se inscrever. Mas não havendo mais o que tratar nesta Sessão
Extraordinária, estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 11h41min.)
* * * * *